Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 59/2026, que estabelece uma unidade judicial especializada na comarca de Bonito. A nova vara será dedicada a atender demandas relacionadas ao Meio Ambiente e a questões fundiárias, com foco especial no bioma Pantanal. A votação ocorreu durante a sessão ordinária no Plenário da Alems, na quarta-feira, 13.
A proposta, que recebeu 18 votos favoráveis, foi apresentada pelo Poder Judiciário e tramitou em regime de urgência, facilitada por um acordo entre os líderes da Casa de Leis. O texto cria a Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, ampliando o atendimento a essas questões essenciais.
Para a implementação da nova vara, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) utilizará cargos vagos já existentes na estrutura administrativa do Judiciário estadual. Essa iniciativa resulta na ampliação do número de juízes na comarca de Bonito, que passará de dois para três magistrados.
O projeto visa atender uma recomendação do Ministro Hermann Benjamin, atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que enfatizou a importância do fortalecimento da tutela jurisdicional em áreas sensíveis, especialmente no Pantanal. A competência específica da nova vara será definida em uma resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, conforme o Processo Legislativo nº 81/2026.
A proposta também altera partes da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que estabelece o Código de Organização e Divisão Judiciárias. O documento oficial que acompanha a proposta destaca que a criação da nova vara não viola normas constitucionais formais ou materiais, sendo sustentada pela autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.
Após esta aprovação inicial, o Projeto de Lei nº 59/2026 seguirá para uma segunda discussão antes de ser encaminhado ao governador para sanção.
