Em relação a Mato Grosso do Sul, ainda não foi divulgada a quantidade de processos que devem ser analisados neste ano
Começou nesta segunda-feira (30/06) o mutirão que vai revisar as prisões por tráfico de drogas em que as pessoas tenham sido presas com menos de 40 gramas ou 6 pés de maconha. As análises serão realizadas durante o ‘Mutirão Processual Penal — Pena Justa’, que segue até 30 de julho.
O STF (Supremo Tribunal Federal) afastou o enquadramento criminal do porte de maconha para uso pessoal, ordenando que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) coordenasse mutirões para revisões das condenações por tráfico de drogas. Ainda, serão observados a ausência de posse de outras drogas e a ausência de outros elementos que indiquem possível tráfico de drogas.
Conforme o CNJ, o mutirão visa revisar a situação processual de pessoas privadas de liberdade em todo o país. Assim, o objetivo não é apenas a soltura, mas sim regularizar os casos de prisões que possam estar em desacordo com a lei ou decisões dos tribunais superiores.
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Diante disso, a revisão pode alterar o regime de cumprimento de pena, como regressão de pena, concessão de benefícios garantidos por lei e, em alguns casos, a saída da unidade prisional. Serão analisados casos de pessoas em regime aberto, semiaberto ou com monitoração eletrônica — no período de oito anos.
Nos anos de 2023 e 2024, foram analisados mais de 330 mil processos, com quase 160 mil alterações de status, entre elas, 25 mil solturas no país. Em relação a Mato Grosso do Sul, não foi divulgada a quantidade de processos que devem ser analisados neste ano. Isso porque, conforme o CNJ, “ainda não há previsão de divulgação de dados iniciais de parciais, uma vez que o levantamento de processos que serão analisados passará por filtro dos tribunais e análise pela equipe do CNJ“.
Com isso, a expectativa é que os dados consolidados sejam divulgados no relatório de outubro. Isso porque os tribunais têm até o dia 9 de agosto para informar o CNJ os resultados das revisões.
O Mutirão Processual Penal — Pena Justa abordará quatro temas:
- Revisão de condenações relacionadas à decisão do STF sobre porte de maconha, incluindo pessoas processadas ou condenadas por quantidade de até 40 gramas ou 6 plantas fêmeas;
- Reavaliação da prisão cautelar de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, em cumprimento às decisões do STF;
- Análise de prisões preventivas decretadas há mais de um ano;
- Saneamento do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), com baixa de processos sem pena restante ou com pena prescrita, e julgamento de incidentes vencidos.
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