O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou o Procedimento Administrativo nº 0012/2026 para acompanhar a existência, implementação e funcionamento de Programas de Integridade no âmbito da administração pública municipal.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 0012/2026/PJ/BRS, assinada pelo promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva, com base em dispositivos da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional e em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Resumo rápido gerado automaticamente
O procedimento busca verificar se o município de Brasilândia adota mecanismos voltados à promoção da boa governança, da probidade administrativa, da transparência, do controle interno e da integridade na gestão pública.
Para dar andamento ao procedimento, foi nomeado o servidor Fábio Maick da Silva para secretariar os trabalhos.
