Decisão do Tribunal de Contas da União de barrar grandes companhias de navegação na primeira fase do certame gera insatisfação e pode levar a ações legais.
Empresas de navegação consideram judicializar o leilão do superterminal de contêineres no Porto de Santos após o TCU recomendar restrições de participação.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Resumo rápido gerado automaticamente
Empresas de navegação e associações do setor já avaliam a possibilidade de judicializar o leilão do novo superterminal de contêineres no Porto de Santos, em São Paulo. A insatisfação surge após a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de recomendar restrições significativas ao certame, que incluem o veto à participação de grandes companhias de navegação na primeira fase da disputa pelo Tecon Santos 10.
Nesta semana, a Corte de Contas aprovou um modelo de concessão em duas fases, conforme proposto inicialmente pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e endossado pelo Ministério de Portos e Aeroportos. Contudo, a recomendação do TCU foi além da proposta original da Antaq, estabelecendo barreiras de participação direcionadas às companhias de navegação em geral, efetivamente barrando gigantes globais como a suíça MSC e a dinamarquesa Maersk de competir na etapa inicial.
Gigantes do Setor Ameaçam Ações Legais
Patrício Junior, diretor de investimentos da TIL, subsidiária da MSC, manifestou a esperança de que o governo não siga a recomendação do TCU, alertando que a empresa buscará a justiça caso as restrições sejam mantidas. Segundo ele, a limitação de competidores mundiais contraria o interesse público.
A Maersk, por sua vez, já possui uma ação judicial em andamento questionando a ausência de uma nova audiência pública após as restrições da Antaq, e não descarta novas medidas legais. Em nota, a companhia dinamarquesa afirmou que a recomendação do TCU viola princípios constitucionais de isonomia e legalidade, fragilizando a segurança jurídica e reduzindo o potencial do certame.
Outro ator importante, a Logística Brasil (Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística), que representa embarcadores, exportadores e importadores, também considera a judicialização. O presidente da associação, André de Seixas, criticou a tese do ministro do TCU Bruno Dantas, que expandiu as restrições para todas as companhias de navegação, e apontou a não realização de uma nova audiência pública como um motivador para a ação judicial, classificando a decisão do TCU como política.
A complexidade do tema é evidenciada pela divergência de pareceres técnicos entre os próprios órgãos do Estado. A área técnica do TCU, antes da decisão final, já havia emitido um parecer concluindo que as restrições violavam princípios constitucionais e se baseavam em riscos hipotéticos sem evidência técnica suficiente.
Similarmente, a Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação do Ministério da Fazenda recomendou o certame em uma única etapa com exigência de desinvestimento. Em contrapartida, a Superintendência-Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) identificou riscos à concorrência caso o leilão fosse arrematado por empresas já atuantes no porto ou por companhias de navegação.
Esse cenário de opiniões conflitantes reforça a incerteza jurídica e econômica em torno de um dos maiores leilões portuários do país.
