A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a inconstitucionalidade do reajuste salarial concedido ao prefeito de Bela Vista, Gerardo Gabriel Nunes Boccia, à vice-prefeita Letizia Maria Gouvea Pinheiro Murano e a oito secretários municipais. A decisão, proferida pela juíza Jeane de Souza Barboza Ximenes, anula os efeitos do Decreto Legislativo 001/2024, que havia sido aprovado pela Câmara Municipal. A magistrada afirmou que os vereadores utilizaram um instrumento inadequado, uma vez que aumentos dessa natureza devem ser realizados por meio de lei ordinária, e não por Decreto Legislativo.
Os réus foram condenados a restituir aos cofres públicos os valores referentes ao reajuste, que totalizam R$ 1.097.902,56, além de juros de mora e correção monetária de acordo com os índices utilizados pelo fisco municipal. Essa determinação se baseia na ação popular ajuizada pelos advogados Daniel Ribas da Cunha e Orlando Fruguli Moreira, que argumentaram que o aumento do subsídio no quadriênio 2025/2028 teria gerado um impacto financeiro significativo.
A juíza Ximenes considerou o Decreto Legislativo 001/2024 inconstitucional, alegando que o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, impõe a necessidade de uma lei em sentido estrito, que deve ser de iniciativa da Câmara Municipal. Assim, a Casa de Leis não poderia fixar valores por meio de um Decreto Legislativo, considerado inapto para tal finalidade. A sentença rejeitou a defesa da Câmara, que alegara ter cometido apenas um erro técnico.
Além disso, a Câmara Municipal de Bela Vista, que aprovou o aumento salarial questionado, instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar eventuais pagamentos que superem o teto constitucional no funcionalismo público. Essa situação é especialmente crítica, uma vez que a CPI foi criada após a pressão de servidores efetivos, como professores, que afirmam ter sido prejudicados por adequações salariais feitas pela prefeitura.
O contraste entre a abertura da CPI e a aprovação do aumento salarial, que agora se mostra inválido, evidencia um cenário de desgaste para o Legislativo municipal. Enquanto os vereadores tentam apurar os supersalários de funcionários públicos, precisam justificar à sociedade e à Justiça a aprovação de um reajuste que foi considerado inconstitucional.
