O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou que o restaurante Fazenda Churrascada, no Jardim Veraneio, na região do Parque dos Poderes, suspenda imediatamente a execução de música ao vivo ou mecânica e qualquer atividade que gere emissão sonora.
Os proprietários também devem iniciar processo de licenciamento ambiental em até 30 dias, como condição para voltar a realizar shows e eventos musicais. A decisão foi publicada no sistema judiciário nesta quarta-feira (29) e foi proferida em ação civil pública movida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que apontou poluição sonora e funcionamento irregular do estabelecimento, operado pela empresa CHR Participações Ltda, em Campo Grande.
Segundo o processo, o caso teve origem em reclamações de moradores da região, que relataram barulho excessivo, contínuo e reiterado, principalmente no período noturno e durante a madrugada. Os relatos indicam que o local, embora licenciado como restaurante, passou a realizar shows de médio e grande porte, com estrutura de palco, som amplificado e presença de artistas de projeção nacional.
A ação foi ajuizada em fevereiro de 2026, após tentativa anterior de resolução extrajudicial. A decisão analisada não informa os nomes dos promotores responsáveis pelo caso nem dos advogados da defesa do restaurante ou da representação jurídica do município.
O Ministério Público sustentou que há indícios de emissão de ruído acima dos limites legais, ainda que não em todos os eventos, e que o risco de dano está caracterizado pela continuidade das atividades e pelos impactos à saúde e ao sossego dos moradores.
Mas afastou, neste momento, a alegação de omissão do município, ao reconhecer que há registros de atuação fiscalizatória. Com base nesses fundamentos, o magistrado deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a empresa se abstenha imediatamente de realizar atividades com emissão sonora, inicie o licenciamento ambiental no prazo de 30 dias e só retome eventos musicais após a obtenção da licença.
