O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) iniciou um inquérito civil para investigar a supressão irregular de 7,4826 hectares de vegetação nativa em uma propriedade rural situada no município de Anaurilândia. Esta área faz parte do bioma da Mata Atlântica e, de acordo com os registros de fiscalização do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), o desmate foi realizado por meio de corte raso, sem a devida autorização do órgão ambiental competente.
As irregularidades foram detectadas através da análise de imagens de satélite multitemporais, que revelaram a remoção da vegetação entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024. A constatação levou à elaboração de um laudo técnico e à emissão de um auto de infração. Segundo o Imasul, a área desmatada é composta por formação florestal típica da Mata Atlântica, um bioma que é considerado patrimônio nacional e é protegido tanto pela Constituição Federal quanto pela legislação específica.
Em função dessa infração ambiental, foi imposta uma multa administrativa no valor de R$ 52.378,20, calculada com base em R$ 7 mil por hectare desmatado, conforme as diretrizes estabelecidas na legislação ambiental vigente. O responsável pela área foi ainda notificado para que apresente um Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada (Prada), além de promover a regularização ambiental da área afetada e ajustar o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O inquérito civil foi aberto pela Promotoria de Justiça de Anaurilândia com o objetivo de verificar a regularidade jurídico-ambiental da supressão vegetal. A investigação também busca apurar eventuais responsabilidades nas esferas cível, administrativa e, se necessário, penal. Além disso, a Promotoria avaliará providências que visem à reparação integral do dano causado.
A Promotoria ainda investiga se a conduta do responsável pode se enquadrar na Lei da Mata Atlântica, que prevê a responsabilização criminal para casos de destruição ou dano à vegetação desse bioma em estágios médio ou avançado de regeneração. Como parte das diligências iniciais, o MPMS notificou o proprietário da área para que apresente informações e documentos pertinentes à propriedade, como a matrícula atualizada do imóvel, o CAR, e se há adesão a programas de regularização ambiental.
Além disso, foram expedidos ofícios ao cartório de registro de imóveis e ao Imasul para a complementação dos dados técnicos e cadastrais. O procedimento continua em trâmite na Promotoria de Justiça de Anaurilândia.
