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Governo de Mato Grosso do Sul permite descontos indevidos a servidores por empresa não

Uma empresa ligada ao Banco Master realiza descontos em folha de pagamento de servidores de Mato Grosso do Sul, mesmo sem estar regulamentada pelo Banco Central. O caso já gera mais de 500 ações judiciais.
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O Governo de Mato Grosso do Sul autorizou a PKL One Participações S.A., empresa associada ao Banco Master, a operar no sistema de folha de pagamento de seus servidores, sem a devida verificação de sua regulamentação pelo Banco Central do Brasil. Essa decisão resultou em mais de 500 ações judiciais tramitando no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a maioria movidas por servidores aposentados e idosos, que questionam a contratação da empresa. A PKL One é responsável pela gestão do cartão Credcesta, que possui características que geram confusão entre os beneficiários.

Até o ano de 2025, o Banco Master havia acumulado R$ 1,9 bilhão em operações relacionadas à Reserva de Cartão Consignado (RCC), conforme informações do Ministério da Previdência obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação. Desde março de 2023, a PKL One Participações S.A. opera no sistema eConsig, que se destina a consignações, com base em um convênio firmado pela Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul (SAD). Contudo, em setembro de 2025, um juiz da 2ª Vara Bancária de Campo Grande constatou que a empresa não estava na lista de instituições financeiras do Banco Central, revelando uma falha grave na verificação por parte da SAD.

Atualmente, o Estado mantém um convênio com a operadora do Credcesta, um cartão de crédito rotativo que realiza descontos automáticos em folha, mesmo após o Banco Central ter decretado a liquidação extrajudicial do Banco Master em 18 de novembro de 2025. Essa medida ocorreu devido a uma “grave crise de liquidez” e a “violações às normas” do sistema financeiro nacional. Após a liquidação do Master, as operações foram transferidas para o Banco Pleno, que também foi liquidado em 18 de fevereiro de 2026.

Apesar das liquidações, os descontos em folha de pagamento para os servidores continuam. O convênio do Estado com a PKL One, renovado em março de 2025, permanece ativo, mesmo com a situação dos bancos sob intervenção federal. Com a liquidação dos dois bancos, as execuções dos contratos de crédito permanecem sob a custódia do Banco Central, o que levanta questões sobre a legalidade e a continuidade das operações.

O Credcesta, apresentado como uma alternativa vantajosa com taxa de desconto mínima de 5% sobre a remuneração, na verdade, possui características que podem levar a endividamento excessivo. O desconto mensal em folha corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, e o saldo restante acumula juros que podem chegar a 2,46% ao mês, superando o limite de 1,85% ao mês dos empréstimos consignados tradicionais. Essa taxa pode resultar em um montante de 95,22% ao ano, o que é alarmante para os servidores que acreditam estar contratando um produto seguro.

A publicidade do Credcesta sugere condições favoráveis, como a possibilidade de parcelar um valor de R$ 1 mil em 96 vezes. No entanto, essa abordagem gera confusão, pois as parcelas são descontadas como “Credcesta” no contracheque, fazendo com que os servidores acreditem que estão lidando com um empréstimo consignado tradicional, quando, na realidade, estão sujeitos a um cartão de crédito rotativo que pode intensificar a sua dívida.