O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade a flexibilização dos chamados penduricalhos no pagamento de servidores do Judiciário e do Ministério Público, com nove votos a favor da medida. A única ministra a não registrar seu posicionamento até o momento é Cármen Lúcia.
Anteriormente, o STF havia barrado esses pagamentos, mas a situação mudou após o ingresso de diversos embargos de declaração, levando a um julgamento virtual que foi pautado para a apreciação dos ministros. A nova decisão permite a flexibilização do pagamento de benefícios, alguns dos quais ultrapassam o teto do funcionalismo público, que é de R$ 46.366,19.
O voto coletivo que possibilitou essa mudança foi proposto pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes na última sexta-feira, dia 26. O presidente da Corte, Edson Fachin, também concordou com o posicionamento apresentado.
No dia seguinte, 27, o ministro Luiz Fux manifestou seu voto favorável, embora com uma proposta de benefícios ainda maiores para os servidores. Por fim, na segunda-feira, dia 29, os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques também se alinharam ao voto coletivo.
Entre as principais mudanças aprovadas pelo STF, destaca-se a autorização para que tribunais e unidades do Ministério Público possam converter horas extras do plantão presencial em dinheiro, respeitando o limite de até 35% do teto do funcionalismo. Além disso, a nova diretriz permite o pagamento de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais que ocorreram antes da decisão anterior do Supremo.
Outra novidade é a aceitação da recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para a criação de um bônus por tempo de antiguidade na carreira, denominado PVTAC, que seguirá os moldes do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Com isso, a cada cinco anos trabalhados, os servidores do Judiciário receberão um acréscimo de 5% nos vencimentos, com um limite máximo de 35 anos de contribuição.
