Na última sexta-feira (12), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), a Frente Nacional das Prefeitas e dos Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestaram oposição ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que pretende modificar as normas do Simples Nacional. As entidades alertam que a aprovação da proposta pode resultar em uma perda de R$ 21 bilhões anuais para os cofres estaduais e municipais.
O Simples Nacional foi criado com o intuito de simplificar a burocracia, permitindo que micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais (MEI), unifiquem o pagamento de até oito tributos em uma única guia mensal. Atualmente, o sistema abrange empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.
O PLP em discussão na Câmara dos Deputados propõe um aumento nos limites de faturamento para a inclusão de empresas no Simples Nacional. Caso a proposta seja aprovada, o teto de ganhos para MEIs subiria para R$ 145 mil, para microempresas chegaria a R$ 870 mil, e para empresas de pequeno porte, o limite seria de até R$ 8,7 milhões.
As entidades afirmam que, se implementadas, essas mudanças comprometerão a eficiência econômica e poderão gerar distorções adicionais no ambiente concorrencial. A nota emitida destaca que a redução na arrecadação de impostos, estimada em R$ 21 bilhões, seria composta por R$ 14,6 bilhões que deixariam de ser arrecadados pelos estados e R$ 6,5 bilhões pelos municípios. Esse impacto negativo na receita pública afetaria a capacidade dos governos locais de realizar obras e manter serviços essenciais.
Além disso, o documento ressalta que a proposta desvia o Simples Nacional de seu propósito inicial de apoiar o crescimento de pequenas empresas. O aumento dos limites de faturamento permitiria a inclusão de empresas de médio e grande porte no sistema, criando uma concorrência desigual, onde empresas maiores pagariam os mesmos impostos reduzidos que as menores. Isso poderia resultar no fechamento de pequenos negócios, contrariando o objetivo do PLP.
O texto ainda menciona que os atuais limites do Simples Nacional no Brasil são elevados quando comparados a outros países. No Reino Unido, por exemplo, o teto máximo para benefícios semelhantes é doze vezes inferior ao que é praticado no Brasil. Atualmente, 97% das novas empresas registradas no país estão inseridas nesse sistema simplificado.
