Uma emenda parlamentar de R$ 706.585,00 destinada à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) de Mato Grosso do Sul permanece sem execução por mais de um ano, em razão de falhas no cadastro do plano de trabalho e entraves operacionais no sistema federal Transferegov. A emenda foi indicada em 2024 pelo deputado federal Marcos Pollon (PL) e visa a aquisição de 137 pistolas calibre 9x19mm e 28 mil unidades de munição CBC 9mm Luger +P Expo 147GR para reforçar a segurança no sistema penitenciário estadual.

A implementação da emenda passou a ser impactada por novas exigências impostas pela Instrução Normativa nº 93 do Tribunal de Contas da União e decisões do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceram regras rigorosas de transparência. A análise inicial do plano pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça identificou inconsistências, como a falta de vinculação entre objeto e finalidade orçamentária e a apresentação inadequada de metas.

Em abril de 2025, o Ministério da Justiça notificou a Agepen sobre as correções necessárias. A Agepen alegou que não poderia realizar as alterações devido à análise do plano no sistema, o que impedia qualquer edição. A classificação funcional deveria ser alterada para “Direitos da Cidadania / Custódia e Reintegração Social”. Após correções, em maio de 2025, o plano foi aprovado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Entretanto, a aprovação não resultou na liberação do recurso, e em 2026 o processo continuava travado. Uma nova análise do Ministério da Justiça apontou limitações no sistema Transferegov, como a impossibilidade de combinar classificações orçamentárias, dificultando a continuidade do processo.

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