Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) se reuniram nesta quarta-feira (8) para discutir, em primeira votação, o Projeto de Lei 168/2025, de autoria do deputado Coronel David (PL). Esta proposta visa obrigar empresas a informar, de forma clara e visível, a proibição de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos.

O projeto determina que os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços coloquem um aviso informativo em local acessível ao consumidor, destacando que a prática é vedada pela Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020. O aviso deverá ter, no mínimo, o tamanho A4 e conter uma mensagem que indique a ilegalidade da fidelização, além de advertir sobre as penalidades em caso de descumprimento.

As empresas serão obrigadas a manter uma cópia impressa da legislação disponível para consulta dos clientes. A intenção é reforçar a aplicação da Lei Estadual, que já proíbe a exigência de permanência mínima e a imposição de multas por cancelamento antecipado de contratos.

A justificativa para o projeto menciona que, apesar de já estar em vigor há anos, ainda persistem reclamações de consumidores sobre cobranças indevidas e imposição de fidelização por parte de algumas empresas. O projeto busca ampliar a informação como uma forma de inibir práticas abusivas e garantir maior transparência nas relações de consumo.

Ademais, o texto ressalta que a implementação da medida terá baixo custo para os estabelecimentos e poderá ajudar a diminuir conflitos, além de facilitar a fiscalização. Caso a norma seja aprovada, os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

também está na pauta da sessão a votação em redação final do Projeto de Lei 280/2025, de autoria do deputado Jamilson Name (PP), que visa incluir a feira Expogenética MS no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. Além disso, o Projeto de Lei 262/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), propõe a inclusão da Festa de São Pedro no Calendário Oficial, valorizando a tradição religiosa e cultural da comunidade quilombola de Nioaque, que realiza a festa anualmente nos dias 28, 29 e 30 de junho.

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