O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiram, por maioria, manter o pagamento de penduricalhos a juízes e procuradores, em uma escolha que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do STF, ministro Edson Fachin, votou a favor da continuidade desses pagamentos no CNJ, onde atua como conselheiro, mas no Supremo SE posicionou a favor da restrição dos penduricalhos.

Até o momento, nenhum dos dois conselhos SE manifestou a respeito dessa decisão. A deliberação do STF sobre o tema ocorreu em 25 de março e determinou a extinção de 15 penduricalhos do funcionalismo, mesmo COM a soma dos salários alcançando 70% do teto estabelecido.

Esse teto corresponde ao salário de um ministro do Supremo, atualmente fixado em cerca de R$ 46,3 mil. COM isso, a Corte permitiu que a remuneração total para juízes e procuradores chegasse a R$ 78,7 mil.

Entre os penduricalhos que foram encerrados pelo STF e que foram aprovados pelos Conselhos, destaca-SE a mudança do auxílio-moradia para uma verba moradia. Além disso, foi instituída uma nova gratificação, voltada para a proteção à primeira infância, que será de 3% do subsídio por dependente de até seis anos.

Os Conselhos também decidiram que o pro labore na atividade de magistério será considerado uma exceção ao teto, ao passo que o STF havia estabelecido um limite de 35% para verbas indenizatórias.

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