Nesta terça-feira (26), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a implementação de um contracheque único para todos os magistrados do Brasil. A proposta, apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, busca consolidar em um único documento as informações sobre salários, indenizações e outras vantagens recebidas pelos juízes, com um nível de detalhamento padronizado e de acesso público.
Com a nova regulamentação, os tribunais terão a obrigação de detalhar quanto cada magistrado recebe em subsídios e quais valores correspondem a verbas adicionais, frequentemente referidas como “penduricalhos”. O intuito é aumentar a transparência em relação aos pagamentos feitos à magistratura e evitar a dispersão de informações em diferentes folhas de pagamento.
O contracheque agora deverá incluir especificações como diárias, ajudas de custo, gratificações, indenizações de férias e remunerações por aulas ministradas, entre outros benefícios. Durante a sessão que tratou da resolução, Fachin destacou que a medida promove a clareza e a transparência sobre os direitos dos magistrados, além de beneficiar o Estado com um controle mais eficiente e a sociedade com maior certeza sobre os valores pagos.
A resolução também estabelece a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU), que concentrará os registros de remuneração dos juízes em todo o país. Esses dados terão que ser atualizados mensalmente nos portais de transparência dos tribunais, assegurando que as informações permaneçam acessíveis ao público.
Uma auditoria realizada pelo CNJ revelou a existência de 518 tipos distintos de “penduricalhos” em 94 tribunais, evidenciando a variedade de nomenclaturas para benefícios semelhantes. Essa constatação levou à necessidade de um contracheque unificado, com o intuito de evitar pagamentos duplicados e garantir que os documentos reflitam fielmente os valores recebidos pelos magistrados.
Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que atuaram como relatores nas ações sobre o tema, reforçaram a importância da nova regulamentação. Em suas decisões, os magistrados proíbem pagamentos que estejam registrados em mais de um contracheque e enfatizam a necessidade de uma apresentação clara e transparente das remunerações.
