O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a formação de uma comissão especial encarregada de avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, aplicável em situações de crimes graves. A criação dessa comissão é um passo importante para a continuidade da tramitação da PEC, que já havia sido aprovada em sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.
O colegiado terá a função de aprofundar o debate em torno do tema, o que inclui a realização de audiências públicas e consultas a especialistas. Ao final de seus trabalhos, a comissão deverá elaborar um relatório que indicará se a proposta deve ser aprovada ou rejeitada, antes que a matéria siga para votação no plenário da Câmara.
Ainda não foi definido quem assumirá a relatoria da PEC que altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece a maioridade penal aos 18 anos. A proposta modifica essa idade para 16 anos, permitindo que indivíduos nessa faixa etária possam ser julgados e condenados por crimes comuns, ao contrário do que ocorre hoje, onde menores de 18 anos são considerados inimputáveis e submetidos a um regime jurídico diferenciado.
Após a autorização de Hugo Motta para a instalação da comissão, os partidos têm a tarefa de indicar os membros que farão parte do colegiado. O prazo estabelecido para a análise e apresentação de alterações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário, enquanto o colegiado dispõe de um máximo de 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final.
Se o prazo for cumprido e a comissão finalizar seus trabalhos, o presidente da Câmara poderá levar a PEC para votação no plenário, conforme as regras do regimento interno da Casa.
