A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa análise se restringe à constitucionalidade da proposta, sem entrar na discussão sobre o mérito do texto.
O parecer favorável à medida foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que decidiu retirar uma emenda que previa a ampliação de direitos civis para jovens de 16 anos, como a permissão para casamento, a celebração de contratos, a obtenção da carteira de habilitação e o voto obrigatório. Assim, a proposta passa a focar exclusivamente na responsabilização criminal para essa faixa etária.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves enfrentam medidas socioeducativas, podendo ser internados por um período de até três anos. Os defensores da mudança sustentam que jovens de 16 e 17 anos já têm discernimento suficiente para serem responsabilizados criminalmente por seus atos.
Entretanto, parlamentares que se opõem à proposta afirmam que a redução da maioridade penal não solucionará as questões de segurança pública e pode, na verdade, intensificar a influência do crime organizado sobre adolescentes que são inseridos no sistema prisional comum. Além disso, existem dúvidas em relação à constitucionalidade da medida.
A PEC ainda precisará passar por uma comissão especial e ser aprovada em duas votações no plenário da Câmara antes de seguir para apreciação no Senado.
