A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados inicia, nesta terça-feira (9), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil. A proposta, apoiada pela bancada de oposição, determina que indivíduos com 16 anos ou mais sejam responsabilizados criminalmente, podendo cumprir pena no sistema prisional comum.
Atualmente, a Constituição estabelece que adolescentes nessa faixa etária devem ser submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo internações por um período de até três anos. A análise da PEC foi retomada após um pedido de vista feito por deputados da base governista. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), já emitiu parecer favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Em seu parecer, Coronel Assis argumentou que a redução não contraria a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas. Contudo, a convenção define como “criança” toda pessoa com menos de 18 anos. Na CCJ, os parlamentares se debruçarão apenas sobre a admissibilidade da proposta, ou seja, se o texto cumpre os requisitos legais e regimentais, sem entrar no mérito da questão. Se aprovada, a PEC seguirá para uma comissão especial que irá discutir seu conteúdo antes da análise final pelo plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos.
A proposta de redução da maioridade penal é uma pauta histórica, defendida por deputados da oposição desde 2015, e estava parada na CCJ desde 2019. Em um contexto de ano eleitoral, o grupo político busca retomar a discussão e utilizar a proposta como uma das bandeiras principais da direita. A popularidade da medida também favorece o avanço do debate sobre a responsabilização penal a partir dos 16 anos.
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Real Time Big Data, divulgada em março, revelou que 90% dos entrevistados são favoráveis à redução da maioridade penal, enquanto 8% apoiam a diminuição para 14 anos em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Vale lembrar que essa última proposta permanece estagnada no Senado.
Recentemente, Flávio Bolsonaro manifestou que, se eleito para o Palácio do Planalto, apoiará a redução da maioridade penal para 14 anos. Entretanto, deputados da bancada governista têm se mobilizado para barrar o avanço da proposta. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) destacou que a quantidade de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas é inferior a 2% do total de pessoas em cumprimento de pena no Brasil. Ela defende que o combate à criminalidade deve focar na luta contra organizações criminosas, e não na redução da maioridade penal.
