Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) na terça-feira (7), os deputados estaduais aprovaram três projetos de lei, com destaque para um que assegura o sigilo do endereço residencial de servidores públicos vítimas de violência no ambiente de trabalho. O Projeto de Lei 246/2025, proposto pela deputada estadual Gleice Jane (PT), permite que esses servidores informem apenas o endereço funcional ao registrar um boletim de ocorrência. Essa mudança visa proteger a integridade dos profissionais, evitando a exposição de suas informações pessoais.
O projeto estabelece que o endereço residencial será mantido em sigilo, acessível apenas ao banco de dados interno da Polícia Civil. Essa informação não constará no boletim de ocorrência ou em documentos públicos, exceto quando houver uma decisão fundamentada de uma autoridade competente. A iniciativa é direcionada especialmente a servidores das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, podendo ser estendida a outras categorias que enfrentem riscos semelhantes.
Além do Projeto de Lei 246/2025, os deputados também aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 75/2026, que autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Essa medida se alinha à reforma tributária, com a finalidade de centralizar a administração do novo tributo, garantindo uma gestão unificada.
A proposta prevê que a cessão dos servidores pode durar até dois anos, com possibilidade de prorrogação, e pode ser encerrada a pedido do governador ou do próprio servidor. O CGIBS será responsável por coordenar a arrecadação do imposto e padronizar os procedimentos de fiscalização e cobrança, além de distribuir os recursos entre os entes federativos.
O último projeto aprovado foi o Projeto de Lei 47/2026, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos). Esta proposta reconhece a festa junina de Naviraí, realizada em junho, como um evento oficial do Estado. A inclusão dessa festividade no calendário estadual será feita com base na Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. A festa, conhecida como FENAJUVI, já está em sua 22ª edição e se tornou um importante evento cultural na região, promovendo a preservação das tradições juninas e fortalecendo os laços comunitários.
Com essas aprovações, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul busca não apenas proteger os servidores públicos, mas também valorizar e institucionalizar as manifestações culturais do Estado.
