O Projeto de Lei 44/2026, que propõe a criação de 150 cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e nas comarcas do Estado, foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária desta terça-feira (19) na Assembleia Legislativa de MS (Alems). A proposta recebeu 19 votos a favor e não contabilizou votos contrários, seguindo agora para a sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
Encaminhado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, o projeto foi previamente aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal em uma sessão realizada no dia 4 de março de 2026. O Tribunal justificou a necessidade da criação dos novos cargos como uma resposta ao aumento da demanda processual, visando garantir maior eficiência na prestação jurisdicional em Mato Grosso do Sul.
Um levantamento do TJMS revelou que, ao iniciar 2025, o Tribunal tinha 773.033 processos em tramitação no primeiro grau, sendo 648.725 na Justiça Comum e 124.308 nos Juizados Especiais. O órgão ressaltou que o aumento na quantidade de servidores é essencial para lidar com essa demanda crescente, além de fortalecer as atividades administrativas e melhorar a solução de conflitos.
A implementação dos novos cargos será feita de maneira gradual, respeitando a disponibilidade orçamentária e os limites da legislação fiscal vigente. O impacto financeiro para a criação dessas funções está estimado em R$ 25,88 milhões. Além disso, o projeto prevê a inclusão das novas vagas no Banco de Cargos e Empregos Públicos (BACEP), o que permitirá um planejamento administrativo mais eficaz para os próximos anos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também emitiu parecer favorável à proposta. Em um contexto adicional, no dia 7 de abril, o governador Eduardo Riedel sancionou uma lei que cria 302 novos cargos comissionados no TJMS, que já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em 31 de março. Esses cargos são designados para dar suporte a aproximadamente 230 magistrados em exercício no Estado, facilitando a elaboração de decisões e análise de processos.
Os novos cargos comissionados incluem 150 posições de Assessor Jurídico de Juiz (PJAS-6), 75 de Assessor Jurídico de juiz de segunda entrância (PJAS-8), 25 de Assessor Jurídico de juiz de primeira entrância (PJAS-9) e 2 de Assessor Jurídico-Administrativo (PJAS-1). As remunerações variam, por exemplo, um Assessor de Desembargador pode receber R$ 34.265,37, enquanto o Assessor Jurídico-administrativo tem um salário de R$ 28.591,50, e o Assessor Jurídico de juiz ganha cerca de R$ 23.103,66, dependendo do tempo de serviço. É importante destacar que as nomeações para os cargos comissionados são de livre escolha, não exigindo concurso público para preenchimento.
