A Prefeitura de Aquidauana decidiu suspender todos os processos de loteamentos que estavam em análise no município e iniciar a elaboração de um novo Plano Diretor em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Esta ação ocorre em decorrência de um inquérito civil que questiona a validade da legislação municipal utilizada para aprovar empreendimentos em áreas rurais voltadas para fins urbanos.

A suspensão foi recomendada pela 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana, que identificou a inconstitucionalidade na Lei Ordinária nº 2.938/2024, que sofreu alterações pela Lei nº 2.955/2024. O Ministério Público argumentou que a norma foi aprovada sem a realização das audiências públicas necessárias, o que contraria o princípio da participação popular no planejamento urbano, além de não exigir um estudo prévio de impacto ambiental. Por essa razão, a promotoria recomendou a revogação da referida lei.

De acordo com a legislação em questão, a possibilidade de instalação de loteamentos com características urbanas, como residências e condomínios, em áreas classificadas como rurais era viabilizada. Essa norma transferia aos loteadores e associações de moradores responsabilidades que tradicionalmente pertencem ao poder público, como a manutenção da infraestrutura, ao mesmo tempo em que os mantinha enquadrados como zona rural.

Estima-se que haja centenas de pedidos de regularização de lotes e dezenas de loteamentos paralisados na região, com foco nos distritos de Camisão e Piraputanga, que apresentam forte potencial turístico. A maioria das propostas refere-se à criação de loteamentos e condomínios ao longo da Estrada-Parque (MS-450), um eixo conhecido como Rota Serra e Charme, que conecta Piraputanga e Camisão. Essa área é rica em atrativos turísticos, incluindo chalés, vinícola, balonismo, trilhas, rafting e roteiros gastronômicos, além de fazer parte do Complexo do Paxixi, que inclui os morros Santa Bárbara e Mirante do Paxixi e os morros Azul e do Chapéu.

O inquérito civil foi instaurado no dia 30 de outubro de 2025 pela promotora Angélica de Andrade Arruda. O questionamento legal gira em torno da prática que permite a transformação de áreas rurais em zonas de expansão urbana através de legislações específicas. Em 2012, uma propriedade de 151 hectares teve sua destinação alterada, com a previsão de análise prévia do município em caso de parcelamento. O mesmo processo ocorreu em 2016 com uma área de 41 hectares, evidenciando a continuidade desse tipo de medida ao longo dos anos.

Nos últimos anos, essa prática se intensificou, com novos enquadramentos sendo realizados em 2021, 2022 e 2023. As mudanças abrangeram áreas de diferentes dimensões, desde glebas de aproximadamente 40 mil metros quadrados no Paxixi até propriedades de 4 hectares e maiores, como uma fazenda de 225 hectares e outras de 14 e 15 hectares em Piraputanga. Em todos os casos, as leis estabeleciam um prazo de 180 dias para a apresentação de projetos de parcelamento, sob pena de perda de validade, reforçando um padrão observado nos documentos analisados.

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