A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 3824/25, que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de armas de fogo e munições. A proposta é destinada a trabalhadores que possuem registro ativo no FGTS e desejam utilizar as armas para defesa pessoal. O saque do FGTS poderá ser realizado anualmente, no mês de aniversário do trabalhador.
Para efetuar o saque, o trabalhador deverá apresentar documentação que comprove a regularidade nos sistemas nacionais de armas, além de uma autorização válida para a compra dos itens. O valor que poderá ser retirado será limitado ao custo da arma, das munições e dos acessórios essenciais para a guarda segura do armamento.
O Conselho Curador do FGTS terá um prazo de 90 dias para regulamentar as diretrizes após a proposta ser transformada em lei. A aprovação na comissão se deu por recomendação do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj, do PL-SP. Ele defendeu que a medida contribui para a diminuição da vulnerabilidade das vítimas e atua na prevenção de crimes.
O autor do projeto, deputado Marcos Pollon, do PL-MS, argumentou que a proposta assegura o direito à legítima defesa. Ele destacou que muitos trabalhadores enfrentam dificuldades financeiras para adquirir meios legais de proteção, especialmente em um contexto de violência crescente.
As próximas etapas do processo legislativo incluem a análise da proposta, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, ele deverá ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
