A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (15) um pedido na Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, com a finalidade de encerrar a ação judicial movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group. A AGU argumenta que essa iniciativa é essencial para resguardar os interesses do Estado Brasileiro e reafirmar a soberania das decisões da Justiça do Brasil.
Além do pedido de extinção do processo, a AGU também solicitou que o tribunal americano não analise um possível pedido de revelia contra Moraes antes de avaliar os argumentos apresentados pelo governo brasileiro. A AGU considera que a manifestação do Brasil pode evitar a revelia, que, se aceita, resultaria no encerramento imediato da ação.
Em seu documento, a Advocacia-Geral da União destaca que o objetivo principal da medida é defender os interesses do Estado Brasileiro, enfatizando que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não devem ser questionadas em tribunais estrangeiros. Essa posição é reafirmada em trechos do pedido, que ressaltam a importância da soberania nacional e da independência entre os Poderes.
O argumento apresentado pela AGU reforça que a revisão das decisões do STF por tribunais de outros países configura uma "grave ofensa à imunidade de jurisdição", um princípio que é amplamente reconhecido no Direito Internacional e também contemplado pelo Foreign Sovereign Immunity Act (FSIA), a lei federal dos Estados Unidos que trata de imunidade soberana.
Em nota, a AGU enfatizou que submeter as ações do Judiciário brasileiro à análise de outra nação representaria uma violação da soberania do Brasil. Questões relativas a decisões judiciais no Brasil devem ser tratadas exclusivamente pelos mecanismos legais disponíveis no país.
Alexandre de Moraes foi notificado oficialmente para se manifestar sobre o processo em andamento na Flórida, tendo um prazo de 21 dias para apresentar sua defesa. Caso não responda, poderá ser julgado à revelia.
