A Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) protocolou um mandado de segurança na Justiça para contestar a cobrança de R$ 507,5 mil em ISS (Imposto Sobre Serviços) feita pela Prefeitura de Campo Grande. Os valores referem-se a débitos que vão de 2020 a 2025 e foram lançados pelo município em dezembro do ano anterior.
A alegação da Acrissul é que a falta da certidão negativa e do alvará de localização, negados pela prefeitura, pode afetar a realização da 86ª Expogrande, prevista para abril. A defesa argumenta que a entidade não presta serviços, mas realiza locação de espaços, o que não configuraria fato gerador de ISS, conforme entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal).
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Além disso, a Acrissul afirma que a cobrança é uma tentativa de aumentar a arrecadação do município, classificando-a como “arbitrária e unilateral”. A entidade alega ainda que, por conta dos débitos, teve negada a emissão da certidão negativa, o que considera uma forma de coação para obrigá-la a pagar os valores lançados.
Na última movimentação do processo, em 17 de março, a Acrissul informou à Justiça que apresentou um recurso administrativo e juntou o protocolo aos autos, solicitando o prosseguimento do caso. O evento Expogrande, que ocorre anualmente, já movimentou R$ 642 milhões em negócios, contando com cerca de 250 expositores e atrações musicais de renome.
