TCE suspende emendas parlamentares de vários municípios por falhas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) identificou problemas de transparência, aplicação de recursos e cumprimento de normas constitucionais
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A execução de emendas parlamentares em municípios de Mato Grosso do Sul foi suspensa parcialmente após o TCE-MS identificar falhas na transparência, na aplicação dos recursos e no cumprimento de normas constitucionais.

Entre os principais problemas apontados pela equipe técnica do TCE está o descumprimento de regras constitucionais. Em Dourados, por exemplo, o percentual destinado à saúde pelas emendas, ficou abaixo do mínimo exigido.

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O conselheiro relator Osmar Domingues Jeronymo determinou a suspensão das emendas de bancada nesses três municípios até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

O TCE também determinou que 16 municípios adequem seus portais para garantir maior transparência na gestão dos recursos públicos.