O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou inquérito civil para investigar a possibilidade de pagamento abaixo do salário mínimo a servidores públicos de Naviraí. A investigação revela que alguns servidores têm vencimento base de R$ 1.482,68, inferior ao salário mínimo nacional de R$ 1.621,00. Para compensar essa diferença, a administração municipal utiliza uma rubrica chamada "complemento salário mínimo".
O problema identificado é que esse complemento não integra o vencimento base, o que pode impactar o cálculo de adicionais, gratificações e outras vantagens funcionais devidas. A Promotoria enfatiza que o salário mínimo é um direito garantido pela Constituição, aplicável também aos servidores públicos. O pagamento do piso de forma separada pode comprometer a base de cálculo de outros direitos trabalhistas.
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O inquérito também analisa os efeitos da Lei Complementar nº 296/2025, que estabeleceu o vencimento básico municipal em R$ 1.621,00, condicionado aos limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O MPMS entende que a LRF não deve justificar o descumprimento de garantias constitucionais. Em caso de ultrapassagem dos limites de despesas, a legislação prevê a redução de cargos comissionados antes de afetar a remuneração de servidores efetivos.
