Durante a Ordem do Dia na ALEMS, foram aprovados dois projetos do Poder Judiciário em primeira discussão. O Projeto de Lei 4/2026 trata do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, enquanto o Projeto de Lei 5/2026 cria novos cargos na estrutura do Tribunal de Justiça. Ambos os projetos seguirão para segunda discussão e votação.

O Projeto de Lei 4/2026 visa ampliar a restituição de custas judiciais indevidamente recolhidas, exigindo que os dados bancários do requerente constem no pedido. Além disso, o recolhimento da taxa judiciária poderá ser diferido pelo juiz, caso haja comprovação de impossibilidade financeira momentânea em ações de alimentos e acidentes de trabalho. A taxa e as custas processuais serão recolhidas apenas ao final, pela parte vencida, em casos em que o advogado figure como autor.

O Projeto de Lei 5/2026 propõe a criação de novos cargos em comissão no Tribunal de Justiça para atender a crescente demanda judicial em Mato Grosso do Sul. Serão criados 50 cargos de Assessor de Desembargador, 150 de Assessor Jurídico de Juiz, 75 de Assessor Jurídico de Juiz de Segunda Entrância, 25 de Assessor Jurídico de Juiz de Primeira Entrância e 2 de Assessor Jurídico-Administrativo. Esses profissionais apoiarão diretamente as atividades judiciais, contribuindo para a eficiência do serviço.

A medida busca manter o bom funcionamento da Justiça e reduzir o tempo de tramitação dos processos, aprimorando os serviços no contencioso e nos meios consensuais de resolução de conflitos.

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