O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) iniciou um procedimento administrativo para monitorar como a Prefeitura e a Câmara Municipal de Campo Grande recebem e executam recursos de emendas parlamentares. A ação foi determinada pelo promotor Humberto Lapa Ferri, com o objetivo de verificar a transparência e o controle desses recursos públicos, especialmente em relação ao rastreamento do dinheiro desde a indicação até a aplicação final.
Essa medida é resultado de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que ampliou as exigências de transparência para estados e municípios, aplicando as regras já existentes para emendas federais. O STF determina que os recursos devem ser totalmente rastreáveis, permitindo a identificação do parlamentar responsável, do projeto que recebeu a verba e da execução financeira.
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O promotor requisitou informações à Prefeitura e à Câmara Municipal sobre a base legal para a apresentação de emendas, critérios de aprovação, limites de valores por vereador e mecanismos de fiscalização. Também solicitou dados sobre emendas apresentadas e aprovadas nos últimos anos, incluindo informações sobre autores, valores, finalidades e beneficiários.
Além disso, a apuração busca verificar se existem mecanismos para acompanhar o caminho do dinheiro público. O MP deseja saber se as informações estão disponíveis no Portal da Transparência e se há sistemas que identifiquem o parlamentar responsável e o estágio da execução financeira. Estudo mencionado ressalta que apenas três estados brasileiros oferecem informações completas sobre emendas, enquanto muitos apresentam dados incompletos ou ausentes.
