A Prefeitura Municipal de Ivinhema divulgou um esclarecimento sobre as notícias recentes relacionadas à apuração do Ministério Público Estadual acerca dos subsídios do Primeiro escalão do Executivo Municipal, conforme a Lei n. 2.206/2024. A administração municipal esclarece que não há descumprimento de ordem judicial em andamento e a situação se encontra regularizada.

Desde a intimação da decisão liminar que suspendeu os efeitos da lei, a defesa do Poder Executivo recorreu junto ao Tribunal Superior. Em 07 de maio de 2025, o Desembargador Presidente, Dr. Dorival Renato Pavan, deferiu o pedido do Município para suspender a execução da decisão liminar. O Município exerce seu direito de recorrer das decisões iniciais, aguardando o julgamento do mérito da Ação Popular.

A Prefeitura rechaça alegações de enriquecimento ilícito e reforça que a lei foi precedida por um estudo de impacto orçamentário em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os pagamentos foram realizados de forma transparente no Portal da Transparência, enquanto a Procuradoria Jurídica buscava pacificar a questão.

Com o objetivo de afastar questionamentos sobre a gestão, os agentes públicos iniciaram um processo administrativo para apurar e, se necessário, devolver voluntariamente quaisquer diferenças salariais recebidas durante a controvérsia jurídica. A Prefeitura afirma que não houve má-fé administrativa nem prejuízo aos cofres públicos.

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