A Câmara de Campo Grande realizou nesta terça-feira (14) sua última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, onde foram discutidos projetos relevantes para a legislação municipal. Entre os itens da pauta, destacaram-se dois projetos do Executivo e dois vetos que exigiram atenção dos vereadores.
Uma das principais deliberações foi em torno do Projeto de Lei que visa atualizar a legislação tributária municipal, adotando a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) como o único índice para correção monetária e juros de mora de créditos tributários e não tributários. A aprovação desse projeto poderá padronizar as cobranças municipais ao mesmo índice utilizado pela União, o que promete reduzir as disputas judiciais sobre a questão.
Outro ponto importante da sessão foi a análise do Projeto de Lei para a criação do Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos. Este programa tem como objetivo ampliar o acesso a castrações para pessoas em situação de vulnerabilidade que não estão inscritas no CadÚnico/NIS. A exigência de inscrição no CadÚnico tem sido apontada como um fator que limita a adesão ao programa.
Os vereadores também debateram dois vetos do Executivo. Um deles foi um veto parcial ao projeto que institui o Programa Municipal de Arborização Urbana, de autoria dos vereadores Veterinário Francisco (União) e Landmark Rios (PT), que visa o plantio, manutenção e replantio de ipês na cidade. O veto foi direcionado a alguns dispositivos do projeto.
Além disso, houve um veto total a uma proposta que buscava facilitar o acesso às informações de remuneração de agentes públicos no Portal da Transparência, proposta que contava com o apoio de 14 vereadores, entre eles Ronilço Guerreiro (Podemos), Professor Juari (PSDB), Dr. Jamal (MDB) e Ana Portela (PL). O Executivo optou por derrubar o projeto na íntegra.
A sessão ocorreu no Plenário Oliva Enciso e foi transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara, marcando o encerramento dos trabalhos legislativos do primeiro semestre de 2026.
