A partir deste sábado, 4 de julho de 2026, entram em vigor as principais restrições estabelecidas pela Lei das Eleições, que visam regular as ações de agentes públicos em todo o Brasil. Essa data marca o início de um período de proibições que se estenderá até a posse dos novos eleitos, programada para 4 de janeiro de 2027 em estados que realizam apenas o 1º turno, e até 25 de janeiro de 2027 para aqueles que terão 2º turno.
Entre as proibições, destaca-se a vedação à nomeação, contratação e exoneração de servidores públicos, além da demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, e remoção ou transferência de servidores. Essas restrições visam garantir a lisura do processo eleitoral e a estabilidade da administração pública durante o período de campanha.
Entretanto, a legislação prevê algumas exceções a essas regras. A nomeação e exoneração de cargos em comissão e funções de confiança continuam permitidas, assim como as nomeações voltadas ao Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e órgãos diretamente ligados à Presidência. Além disso, a convocação de aprovados em concursos homologados até o dia 4 de julho de 2026 também é autorizada. Serviços públicos essenciais poderão ser mantidos, desde que haja autorização expressa do chefe do Executivo.
Outro ponto importante da legislação é a proibição da transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios, bem como entre os próprios estados e municípios. Essa restrição não se aplica a obras que já estejam em andamento com cronograma definido ou em situações de emergência e calamidade pública que sejam formalmente justificadas.
A publicidade institucional também sofre restrições. Está proibida a divulgação de atos, programas, obras e campanhas de governo, exceto em casos de urgência reconhecidos pela Justiça Eleitoral. Pronunciamentos em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito somente serão permitidos em situações de urgência autorizadas pela Justiça.
Os órgãos públicos têm a obrigação de remover de seus canais oficiais, como sites e redes sociais, qualquer conteúdo que identifique autoridades ou governos candidatos, incluindo nomes, símbolos e imagens. Essa exigência se aplica independentemente de a divulgação ter recebido autorização anterior.
