O apoio popular à redução da maioridade penal no Brasil atinge níveis significativos, com uma pesquisa recente indicando que 79% da população se posiciona a favor da diminuição da idade para responsabilização penal. Embora este índice represente o menor percentual desde 2003, ele ainda reflete um consenso social notável em um tema tão delicado como a segurança pública. A proposta, por sua vez, voltou a ser debatida em função do avanço de Propostas de Emenda à Constituição na Câmara dos Deputados e deve ser um ponto central nas discussões da campanha presidencial de 2026.
A origem desse apoio popular é compreensível, considerando que muitos brasileiros são expostos diariamente a notícias sobre crimes cometidos por adolescentes, frequentemente de natureza violenta. Essa realidade gera uma percepção de impunidade que permeia o imaginário coletivo. No entanto, o cenário político também é influenciado pela necessidade de promessas que visam endurecer o combate ao crime, um tema que tende a atrair a atenção do eleitorado.
Um aspecto que frequentemente é negligenciado nesses debates é a distinção que a legislação brasileira faz entre crianças e adolescentes. Crianças, definidas como indivíduos com até 12 anos incompletos, não podem ser responsabilizadas por atos infracionais. Já os adolescentes, com idades entre 12 e 18 anos, que cometem crimes, são tratados de forma diferente, respondendo por atos infracionais e não por crimes propriamente ditos, conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Contrário ao que muitos acreditam, adolescentes não ficam isentos de sanções. Eles podem ser submetidos a medidas socioeducativas, que têm um regime jurídico distinto do aplicado aos adultos. Nos casos em que a conduta envolve violência ou grave ameaça, é possível a aplicação da internação, que é a medida mais severa prevista na legislação, com um prazo máximo de três anos. Mesmo assim, essa internação não pode exceder a idade de 21 anos, independentemente da gravidade do ato praticado.
Diante da discussão sobre a reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente, essa alternativa se mostra como uma solução mais segura do ponto de vista jurídico, além de ser politicamente viável e menos conflituosa do que uma alteração constitucional. A luta por mudanças na segurança pública nem sempre se traduz em soluções que gerem impacto político imediato, mas sim em alternativas que sejam sustentáveis e que possam resultar em benefícios concretos para a sociedade.
A população tem o direito de exigir uma punição que corresponda à gravidade dos crimes. No entanto, a proposta de uma batalha constitucional pode prolongar a busca por soluções eficazes, enquanto uma mudança legislativa se apresenta como uma alternativa mais prática e rápida. O Congresso pode estar tentando abrir uma porta que parece pesada, quando há uma solução mais simples e já acessível ao lado.
