Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes apresentaram, nesta sexta-feira (26), um voto conjunto durante o julgamento virtual de ações que visam revisar os limites estabelecidos pela Corte em março deste ano para o pagamento de penduricalhos. Essa nova proposta visa flexibilizar as restrições que foram anteriormente impostas.
Um dos principais pontos da nova proposta é a autorização para que tribunais e unidades do Ministério Público convertam em dinheiro as horas extras referentes ao plantão presencial, desde que respeitado o teto de 35% do funcionalismo público. Para o plantão virtual, os magistrados e promotores poderão receber apenas pelas horas em que realmente foram acionados.
Além disso, os ministros reafirmaram a permissão para que os tribunais e as unidades do Ministério Público realizem o pagamento por férias, licenças-prêmio e plantões judiciais que tenham sido adquiridos antes da decisão que impôs os limites aos pagamentos. Essa medida visa garantir que direitos já adquiridos não sejam desconsiderados.
O voto conjunto também reconheceu um penduricalho solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que foi autorizado na decisão anterior da Corte: a valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC). Este benefício se assemelha ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que concede um adicional de 5% a cada cinco anos de serviço, até o limite de 35 anos.
Os magistrados e procuradores que se enquadrarem nesse benefício não precisarão solicitar o pagamento, sendo contemplados automaticamente. Essa regra permanecerá em vigor até que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabeleçam normas específicas para a regulamentação do pagamento. O benefício também se estende a aposentados.
Outra alteração proposta pelos ministros permite que o PVTAC seja pago simultaneamente ao ATS, que utiliza critérios semelhantes para o pagamento. A única restrição imposta é que não se pode utilizar o mesmo tempo de atividade jurídica para ambos os penduricalhos.
