O ministro André Mendonça, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), emitiu uma ordem para que publicações nas redes sociais que conectam o pré-candidato à presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2026 sejam removidas em até 24 horas. Os posts alegam que a proposta estabelece uma "escala de trabalho 7×0" ou extingue o repouso semanal remunerado. A decisão liminar foi divulgada na sexta-feira, dia 19, e inclui a imposição de multa diária caso haja descumprimento, além de proibir a republicação de conteúdo semelhante.
A ação foi movida pelo Partido Liberal (PL), que destacou postagens feitas por parlamentares, como a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) e os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ). O PL argumentou que essas publicações ultrapassam o limite da crítica política, caracterizando-se como propaganda eleitoral negativa antecipada, ao disseminar informações falsas ou gravemente descontextualizadas sobre a proposta.
A PEC 12/2026, de autoria do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), sugere que o trabalhador possa optar entre o regime tradicional estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime flexível, baseado nas horas efetivamente trabalhadas.
Na decisão, Mendonça enfatizou que a Justiça Eleitoral deve intervir o menos possível nas discussões públicas, mesmo tolerando críticas incisivas a agentes públicos e pré-candidatos. No entanto, ele ressaltou que a Corte pode agir quando há indícios de divulgação de "fato sabidamente inverídico" ou de descontextualização que possa induzir o eleitor ao erro. Na análise inicial, o ministro considerou plausível a alegação de que a PEC nº 12/2026 não modifica o artigo constitucional que assegura o descanso semanal e que não institui, explicitamente, a escala 7×0.
A decisão esclareceu que criticar a PEC ou seus apoiadores não é o problema, mas afirmar como "fato" que a proposta imporia trabalho sem descanso durante sete dias, vinculando isso a Flávio Bolsonaro, é uma interpretação que, ao menos em uma avaliação preliminar, não se justifica pelo texto da proposta.
Mendonça ainda mencionou o risco de danos devido à rápida disseminação de um tema que é “sensível ao eleitorado”, como são os direitos trabalhistas e a jornada de trabalho.
