Nesta quinta-feira (18), o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o julgamento do caso conhecido como Abin Paralela seja transferido para a 1ª instância. A justificativa apresentada é que o único réu com foro privilegiado no processo, Jair Bolsonaro, já foi julgado anteriormente, o que, segundo a PGR, torna o caso passível de análise na instância inferior.
A PGR argumenta que, uma vez que o ex-presidente Jair Bolsonaro foi o único a ter foro para ser julgado pelo STF, e que os elementos que o vinculavam ao caso foram apreciados em uma Ação Penal específica, a continuidade do julgamento deve ocorrer fora da Suprema Corte. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi o destinatário da solicitação. Os fatos remanescentes ainda não denunciados, segundo a petição, não têm relação direta com o foro especial de Bolsonaro ou com a finalidade antidemocrática, embora possam ter lhe favorecido indiretamente.
A investigação relacionada à Abin Paralela apura o uso irregular da Agência Brasileira de Inteligência para monitorar opositores ao governo de Jair Bolsonaro entre os anos de 2019 e 2022. A Polícia Federal (PF) determinou que os envolvidos, incluindo o ex-vereador Carlos Bolsonaro e o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, utilizaram a estrutura da agência para vigiar jornalistas e autoridades contrários ao governo.
A PF deu início à investigação em março de 2023 e finalizou o trabalho em junho de 2025. Até o momento, Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem, Carlos Bolsonaro e outras 36 pessoas foram indiciadas. A presença do ex-presidente no caso fez com que o processo fosse encaminhado para o STF.
Entre as acusações que chegaram à Suprema Corte estão a prática de organização criminosa, invasão de dispositivo informático, interceptação telefônica clandestina, violação de sigilo, embaraçamento da investigação, corrupção passiva e prevaricação. A Ação Penal n.2.668/DF, que envolveu atos golpistas e antidemocráticos, foi o contexto no qual as ligações de Bolsonaro ao caso foram inicialmente analisadas.
