O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto nesta quinta-feira (11) a favor da concessão de um prazo de 60 dias para que as big techs implementem diretrizes estabelecidas pela Corte. Essas medidas visam aumentar a responsabilização das plataformas em relação ao conteúdo postado por seus usuários nas redes sociais.
O julgamento em questão analisa recursos interpostos por empresas contra uma decisão tomada em junho do ano passado, que reconheceu a responsabilidade das big techs por publicações ilegais feitas por seus usuários. Toffoli, que é um dos relatores das ações, defendeu a criação de um marco temporal que permita a aplicação das obrigações definidas na decisão anterior.
Entre as exigências que as empresas devem atender, destacam-se a proibição do acesso a vídeos que contenham exploração e abuso sexual, violência física, e conteúdos que induzam a comportamentos prejudiciais à saúde física ou mental de crianças e adolescentes. Além disso, as plataformas terão a obrigação de manter um representante legal no Brasil para receber notificações da Justiça.
Toffoli destacou que o prazo de 60 dias é considerado razoável para que as big techs implementem as medidas necessárias e realizem ajustes em resposta aos esclarecimentos feitos durante o julgamento. Ele também reafirmou que as novas regras se aplicam a casos futuros, com um marco temporal definido para iniciar sua eficácia a partir do dia 27 de junho de 2025, data em que a ata do julgamento foi publicada.
"Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir os efeitos que lhe são próprios", justificou o ministro. Após o seu voto, o plenário do STF iniciou a coleta dos votos dos demais ministros, com mais nove votos ainda a serem proferidos.
Os recursos apresentados pelas plataformas buscam um prazo para a implementação das regras ou a garantia de que as normas só serão aplicadas após o trânsito em julgado da decisão do plenário.
