O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, durante uma sessão realizada na quinta-feira (11), que as grandes plataformas digitais, conhecidas como big techs, terão um prazo de 60 dias para se adequar às novas regras que aumentam sua responsabilidade sobre os conteúdos gerados por usuários. Esta decisão foi tomada após o julgamento de recursos interpostos pelas empresas, que contestavam uma determinação anterior da Corte relacionada ao Marco Civil da Internet.
O tempo estipulado pelo STF é inferior ao solicitado pelas plataformas, que pediram um período de seis meses para implementar as mudanças necessárias. Dentre as novas diretrizes, as empresas devem adotar medidas preventivas para evitar a disseminação de conteúdos que já tenham sido considerados ilícitos por decisões judiciais. As plataformas também são obrigadas a bloquear o acesso a materiais que envolvam pornografia infantil, crimes graves contra crianças e adolescentes, além de conteúdos que promovam atos antidemocráticos.
Outro ponto importante da decisão é a exigência de que as big techs mantenham um representante legal no Brasil, responsável por receber intimações judiciais. Caso a plataforma não remova imediatamente um conteúdo considerado ilegal, ela poderá ser responsabilizada, desde que a falha não seja isolada, mas sim uma questão sistêmica.
Além disso, o STF determinou que os provedores de redes sociais são responsáveis por conteúdos ilícitos que aparecem em anúncios e publicações impulsionadas, mesmo que não haja uma notificação prévia à plataforma. Essa responsabilização se aplica independentemente da forma como o conteúdo é distribuído, incluindo aqueles que utilizam robôs para divulgação.
As novas regras têm um marco temporal estabelecido para sua aplicação, que será a partir do dia 27 de junho de 2025, data em que a ata do julgamento foi publicada. Essa definição busca garantir um prazo claro para a implementação das normas no âmbito judicial.
O julgamento, que teve início na quarta-feira (10), contou com o voto do ministro Dias Toffoli como relator de um dos processos. O entendimento dele foi acompanhado por outros ministros, incluindo Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Durante os debates, Moraes destacou que as big techs não atuam de forma neutra e que devem ser responsabilizadas como qualquer indivíduo que comete crimes.
