O vereador Celso Miranda Alves de Souza, conhecido como Bira, do PSDB, apresentou uma indicação às secretárias municipais de saúde e finanças com o intuito de assegurar direitos aos Agentes Comunitários de Saúde. A solicitação foi motivada por uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho, proferida em 28/04/2025, que estabeleceu o tema 118, garantindo aos agentes o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário, independentemente da necessidade de laudo técnico pericial.
A decisão, que se refere à Vigência da Lei 13.342/2016, reforça a necessidade de proteção aos profissionais que atuam em condições de risco. Bira requereu que o executivo municipal cumpra essa determinação judicial e promova as alterações necessárias na legislação para viabilizar o pagamento desse adicional aos Agentes de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
Além do adicional de insalubridade, Bira também solicitou a análise da viabilidade de uma redução na carga horária de trabalho desses profissionais. A proposta é que a jornada seja alterada para o período das 7h às 13h, considerando as condições de trabalho e os interesses da administração pública.
Essas solicitações visam não apenas a melhoria das condições de trabalho dos agentes, mas também a valorização do importante serviço que prestam à saúde pública. A expectativa é que o executivo responda de forma positiva a essas demandas, garantindo melhores condições laborais e o cumprimento das legislações vigentes.
A atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fundamental para a promoção da saúde e prevenção de doenças, e as medidas propostas por Bira são um passo significativo na busca por melhores condições de trabalho para esses profissionais.
