O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou, na última sexta-feira (5), a criação de um grupo de trabalho destinado a analisar a remuneração dos juízes brasileiros. A medida surge em resposta a críticas sobre os chamados 'penduricalhos', que permitem a remuneração de magistrados acima do teto constitucional. Um levantamento realizado pelo CNJ identificou mais de 500 registros desses adicionais, que são pagos sob diferentes denominações.
O principal objetivo do grupo será realizar estudos sobre propostas legislativas que abordem a remuneração da magistratura e suas implicações para o aprimoramento do sistema de pagamento do serviço público no Brasil. Fachin pretende, com essa iniciativa, superar os desafios que impedem a criação de um sistema de remuneração que respeite os princípios republicanos e constitucionais.
A comissão terá um prazo de seis meses para analisar propostas que visem à uniformização, padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias no Judiciário. Na justificativa para a criação do grupo, Fachin ressaltou que o atual sistema de pagamento, estabelecido em 1998, apresenta falhas como a falta de revisão anual e a ausência de uniformidade entre os tribunais, o que resulta em desigualdades e insegurança jurídica.
Em sua análise, Fachin destacou que essa situação gera um cenário de falta de publicidade e, em muitos casos, o uso de subterfúgios conceituais que não correspondem à realidade. A prática de permitir que tribunais ampliem as remunerações além do teto constitucional foi evidenciada em Mato Grosso do Sul, onde juízes chegaram a receber salários superiores a R$ 200 mil em abril.
O grupo de trabalho também será responsável por estabelecer uma nomenclatura unificada para todas as rubricas remuneratórias e implementará a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). O comitê executivo será coordenado por Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Desembargador Auxiliar da Presidência do CNJ, e contará com a participação de outros membros, como Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, e Clara da Mota Santos Pimenta Alves, secretária-geral do CNJ.
Além destes, o grupo contará com representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, da Defensoria Pública da União, do Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, da Advocacia Pública da União, do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Executivo e do Tribunal de Contas da União (TCU).
