A Prefeitura de Figueirão, localizada a 262 km de Campo Grande, implementou uma nova legislação após a aprovação da Câmara Municipal. A Lei nº 658, sancionada em 21 de maio de 2026 e publicada no Diário Oficial da Assomasul no dia 22 de maio, estabelece o Programa Municipal de Caçambas Sociais. Este programa é voltado para a remoção de resíduos da construção civil e entulhos, abrangendo a área urbana da cidade e o distrito de Santa Tereza.
A norma tem como principais objetivos prevenir o descarte irregular de resíduos, reduzir riscos sanitários e promover a saúde pública. Além disso, o programa busca assegurar atendimento social às famílias em situação de vulnerabilidade, oferecendo gratuidade total para aqueles que atendem aos critérios estabelecidos na legislação.
De acordo com a lei, a gratuidade se aplica a famílias que estão inscritas no Cadastro Único em faixa de baixa renda, que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou que apresentam uma renda per capita familiar igual ou inferior ao limite estipulado. É importante ressaltar que os beneficiários precisam residir em Figueirão e em um imóvel residencial, e a concessão do benefício está sujeita a uma avaliação social.
A norma também estipula que cada família pode solicitar até duas caçambas por ano civil, sendo vedado o fracionamento artificial para ampliar o benefício. No entanto, é possível conceder um número maior de caçambas em situações em que a quantidade limitada não é suficiente para mitigar riscos à saúde ou à limpeza urbana.
Para a execução do programa, a Prefeitura de Figueirão será responsável pelo credenciamento dos prestadores de serviço, seguindo as diretrizes da legislação de licitações e contratos administrativos, por meio de edital público. A lei ainda destaca que a disposição dos contêineres deverá estar em conformidade com o Código de Obras Municipal.
Por fim, a regulamentação a ser elaborada irá definir os tipos de resíduos que podem ser aceitos nas Caçambas Sociais, além das formas de requerimento, documentação necessária e medidas de controle antifraude. O programa contará com uma dotação orçamentária específica, respeitando a disponibilidade de recursos financeiros.
