A plataforma TAMBÉM defende que a responsabilização deve ocorrer apenas em situações de conteúdos que sejam “manifestamente” ilegais. A empresa acredita que interpretações mais amplas poderiam levar a remoções excessivas e afetar a liberdade de expressão dos usuários.
Por outro lado, o Google reivindica a definição de critérios mais claros para as notificações extrajudiciais. A empresa propõe que o STF exija informações mínimas nos pedidos de remoção, como a identificação do denunciante, detalhes sobre o conteúdo questionado e uma justificativa para a alegação de ilegalidade da postagem.
O julgamento em plenário virtual permite que os ministros registrem seus votos eletronicamente, sem a necessidade de discussões presenciais.
As novas medidas implementadas pelo governo federal, que impactam as grandes empresas de tecnologia, TAMBÉM provocaram reações no Congresso Nacional. Parlamentares de oposição apresentaram um total de 24 projetos de decreto legislativo visando barrar os atos assinados por Lula. Entre os principais pontos contestados está o decreto que amplia as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de estabelecer novas obrigações para as empresas.
