A Prefeitura de Batayporã lançou o programa "Regulariza Batayporã", que visa facilitar a negociação de débitos tributários e não tributários com o município. A iniciativa foi formalizada pela Lei Complementar nº 78, datada de 14 de maio de 2026, e publicada no Diário Oficial da Assomasul no dia 15 do mesmo mês.
O programa tem como propósito possibilitar que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais em condições vantajosas, oferecendo descontos sobre juros, multas de mora e multas por infração. Além disso, os interessados poderão parcelar seus débitos em até 24 vezes.
Estão aptos a participar do Regulariza Batayporã débitos que já tenham sido constituídos ou não, seja que estejam inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles oriundos de parcelamentos anteriores que não foram cumpridos. A condição é que as pendências estejam relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
Os contribuintes têm à disposição diversas opções de pagamento, que incluem: quitação à vista, com isenção total de juros e multas; parcelamento em até 6 vezes, com 80% de desconto sobre juros e multas; parcelamento entre 7 a 12 vezes, com 60% de desconto; e parcelamento de 13 a 24 vezes, com 30% de desconto.
A adesão ao programa deve ser feita no Setor de Tributos até o dia 18 de dezembro de 2026, mediante requerimento e a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. O secretário municipal de Administração e Finanças, Gabriel Boffo da Rocha, ressalta que a ação visa ampliar as alternativas de regularização fiscal, permitindo que tanto cidadãos quanto empresas reorganizem sua situação fiscal de forma acessível e planejada. Boffo enfatiza que essa é uma forma de motivar a adimplência, beneficiar os contribuintes e, consequentemente, ajudar o município, refletindo positivamente na arrecadação e nos serviços à população.
Para a adesão ao programa, os contribuintes do sexo masculino e feminino devem apresentar alguns documentos. Pessoas físicas precisam fornecer RG, CPF e um comprovante de endereço. Já as pessoas jurídicas devem apresentar o contrato social atualizado, documentos pessoais do representante legal e também um comprovante de endereço. Mais detalhes sobre o programa estão disponíveis no Setor de Tributos da Prefeitura de Batayporã, que está localizado no Paço Municipal, na Rua Luiz Antônio Silva, 1249, Centro. O atendimento ocorre das 7h às 12h50.
