A Procuradoria Geral da República (PGR) protocolou, nesta segunda-feira (4), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o acordo de delação premiada do empresário Maurício Camisotti seja reavaliado.
A PGR questionou a legitimidade da delação, uma vez que, conforme a Constituição, um acordo de colaboração realizado com a polícia apenas adquire validade legal após a confirmação do Ministério Público. Assim, um novo acordo exigirá a participação da PGR nas negociações das cláusulas e a repetição dos depoimentos de Camisotti.
Maurício Camisotti reconheceu à Polícia Federal (PF) sua participação em um esquema que aplicava descontos indevidos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e encontra-se detido desde setembro de 2025. Este é o primeiro acordo formal de colaboração da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes relacionadas a aposentadorias e pensões do INSS.
O empresário é considerado um dos principais operadores ou beneficiários desse esquema, o qual, segundo estimativas do governo, pode ter causado um prejuízo de até R$ 6,3 bilhões ao sistema.
A decisão sobre a reformulação do acordo de colaboração de Maurício Camisotti ficará a cargo do ministro André Mendonça, do STF.
