A base do governo federal anunciou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. O líder do PT Na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), declarou que a judicialização da questão deve ser anunciada até a próxima sexta-feira, destacando a necessidade de avaliar a conformidade da norma com a Constituição Federal.
Uczai enfatizou que o recurso não se limitará apenas à inconstitucionalidade do PL da Dosimetria, mas TAMBÉM questionará a decisão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), que fatiou o veto integral. Essa manobra foi feita para retirar trechos que poderiam conflitar com a recém-aprovada Lei Antifacção, evitando que o projeto inviabilizasse partes da nova legislação.
A votação No Senado resultou na derrubada do veto por 49 votos a 24, enquanto Na Câmara dos Deputados, o resultado foi de 318 a 144, com cinco abstenções. O presidente Lula havia vetado integralmente o PL da Dosimetria em 8 de janeiro de 2023, durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, que lembrava os três anos dos atos antidemocráticos.
Caso o PL da Dosimetria seja implementado, ele pode reduzir o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente enfrenta uma condenação de 27 anos e três meses. Se as novas disposições forem aplicadas, sua pena poderá ser reduzida para cerca de 20 anos, além de possibilitar a diminuição do tempo em regime fechado. O STF já indicou que cerca de 1,4 mil pessoas foram condenadas em decorrência da tentativa de golpe de Estado, e essas penas TAMBÉM poderiam ser revisadas.
Durante sua declaração à imprensa, Uczai criticou o que chamou de "manobra regimental" que possibilitou a retirada de partes do texto original do veto. Para o deputado, essa ação foi uma tentativa de evitar críticas e contornar a oposição ao governo. Ele ainda apontou que o governo deveria ter denunciado a união de forças entre a oposição e o centrão para minar a democracia e proteger interesses relacionados ao escândalo do Banco Master.
A expectativa agora recai sobre o STF, que terá a responsabilidade de decidir sobre a constitucionalidade do PL da Dosimetria e a validade do processo legislativo que levou à sua aprovação, além de avaliar as implicações que a nova lei poderá ter no sistema penal brasileiro.
