O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em uma votação unânime, anular uma lei aprovada em janeiro pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, que proibia a implementação de cotas raciais nas universidades estaduais. O julgamento ocorreu no plenário virtual e foi motivado por uma ação movida pelo PSOL, Educafro e União Nacional dos Estudantes (UNE), finalizado na última sexta-feira, 17.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, sustentou que a decisão do STF em relação a políticas de ação afirmativa fundamentadas em critérios étnico-raciais já está estabelecida, não violando o princípio da isonomia. Mendes destacou que tais políticas, quando aplicadas corretamente, promovem a igualdade e ajudam a combater desigualdades materiais. Esse voto foi divulgado na última segunda-feira, 13.

O ministro também ressaltou que a proibição das cotas contraria compromissos internacionais que o Brasil assumiu no combate ao racismo e à discriminação racial, os quais foram incorporados ao ordenamento jurídico nacional com status de emenda constitucional. A posição do relator foi apoiada por outros ministros do STF, incluindo Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Luiz Fux, Kássio Nunes Marques e André Mendonça.

Fachin, presidente do STF, declarou que a neutralidade do Estado em relação a desigualdades históricas não é uma virtude constitucional, mas sim uma forma de omissão que perpetua a exclusão de grupos vulneráveis. O ministro Flávio Dino, por sua vez, criticou o processo legislativo que resultou na lei, descrevendo-o como carente de uma deliberação adequada e de uma avaliação sobre os impactos da supressão da política pública de cotas.

A legislação sancionada por Jorginho Mello não apenas proibia a entrada de estudantes nas universidades públicas que recebem recursos estaduais, mas também afetava a contratação de professores e técnicos. Contudo, a lei ainda previa a reserva de vagas para pessoas com deficiência, utilizando critérios econômicos, e para aqueles que concluíram o ensino médio em escolas públicas.

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