Medidas sancionadas em vigor incluem monitoramento eletrônico e tipificação de novos crimes. A partir de hoje, Mulheres e Meninas Indígenas contam com um conjunto mais amplo de leis de proteção em casos de violência.

A criação do Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas é uma das medidas importantes. A data será lembrada anualmente em 5 de setembro.

Outro avanço significativo é a alteração da Lei Maria da Penha para permitir o monitoramento eletrônico de agressores por meio de tornozeleiras. A medida poderá ser aplicada em situações em que houver risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica da vítima.

A tipificação do crime de violência vicária é outro aspecto importante. A nova legislação estabelece pena de 20 a 40 anos de prisão em regime fechado para esses casos.

As novas regras já estão em vigor em todo o território nacional.

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