A implantação do desconto na conta de água para famílias carentes está parada em Campo Grande, devido ao atraso da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agrega) para concluir o cadastro das pessoas que serão beneficiadas com o programa. A Lei Federal n° 14.898 instituiu a tarifa social de água e esgoto, benefício que oferece desconto de 50% sobre a tarifa de água e esgoto, até o volume de 15 m³ mensais, destinado a famílias com renda mensal até meio salário mínimo por pessoa. Embora a Prefeitura de Campo Grande tenha publicado a aprovação da norma nº 1/2025, a implantação do programa ainda não saiu do papel.

A concessionária de abastecimento de água e tratamento de esgoto de Campo Grande, Águas Guariroba, disse que aguarda manifestação do Município para dar seguimento à efetiva aplicação da tarifa social em Campo Grande. A concessionária também afirmou que mais de 28 mil famílias poderiam ser enquadradas no benefício.

A responsabilidade pela implementação é da Águas Guariroba, concessionária da cidade, e a concessionária disse que auxiliou a Agrega com as análises das bases brutas disponibilizadas. A concessionária também apresentou o estudo dos impactos contratuais de implantação da tarifa social, pendente de análise pelo órgão regulador.

A Águas Guariroba também afirmou que concordou que os impactos que devem ser quantificados neste momento, nos termos da lei, serão aplicados a partir de 2029, conforme 9º termo aditivo ao contrato de concessão.

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