Na Ordem do Dia, os deputados estaduais da ALEMS aprovaram quatro projetos de lei que abrangem desde a regulamentação de práticas esportivas até melhorias na estrutura e nos serviços do Poder Judiciário. As matérias seguem agora para os próximos trâmites legislativos.

O Projeto de Lei 94/2025, de autoria do deputado Junior Mochi, dispõe sobre a possibilidade de reconhecimento da prática esportiva do airsoft e do paintball no Estado. A proposta estabelece diretrizes para o uso seguro dos equipamentos e prevê a definição de espaços apropriados para a prática das atividades.

Em segunda discussão, foram aprovados dois projetos de autoria do Poder Judiciário, que seguem ao expediente. O Projeto de Lei 4/2026 altera o Regimento de Custas Judiciais, permitindo que valores pagos indevidamente sejam reembolsados diretamente ao pagador. Já o Projeto de Lei 5/2026 prevê a criação de 302 cargos de assessoramento na estrutura do Judiciário estadual.

Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 21/2026, que promove alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. A proposta busca ajustar a denominação de cargos comissionados, bem como adequar a data-base dos servidores.

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